Formada pela FNE, Procon-SP, PROTESTE e Idec, Frente de Energia Elétrica defendeu ontem, em Audiência Pública, que a Aneel devolva os valores pagos indevidamente.
A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica participou nesta quinta-feira de audiência na Câmara Federal para discutir a devolução dos valores cobrados a mais nas contas de luz devido ao erro na metodologia de cálculo de reajuste. O erro na metodologia de cálculo, detectado pelo TCU e noticiado em 2009, remunerou ilegalmente as concessionárias de energia elétrica de 2002 a 2009, gerando prejuízos aos consumidores de pelo menos 1 bilhão ao ano.
A audiência pública foi convocada para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11, que obriga as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009. O valor foi apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia a partir de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A CPI concluiu seus trabalhos em dezembro de 2009.
Formada pela Fundação Procon-SP, PROTESTE, Idec e Federação Nacional dos Engenheiros, a Frente de Energia Elétrica tem se mobilizado para que os consumidores não fiquem com o prejuízo. Uma das iniciativas da Frente foi a de entregar ao presidente da Câmara, Marco Maia, um pedido para que seja colocado em votação no plenário o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 10/11). De autoria do deputado Eduardo da Fonte, que presidiu a CPI das Contas de Energia, e do deputado Weliton Prado, o projeto pretende anular decisão da Aneel de que não haveria recomposição da tarifa, e manda as empresas do setor de energia devolver os cerca de 12 bilhões de reais que foram cobrados indevidamente dos consumidores entre 2002 e 2009.
Eduardo da Fonte (PP-PE) lembra que, segundo o levantamento do TCU, a metodologia de reajuste tarifário dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica permitiu às concessionárias receber ilegalmente cerca de R$ 1 bilhão por ano entre 2002 e 2009. E que, apesar de reconhecer o erro e de corrigir a cláusula contratual que permitia o ganho ilegal das concessionárias, em dezembro de 2010, a diretoria da Aneel decidiu negar o direito dos consumidores aoressarcimento dos valores pagos indevidamente. A Aneel argumentou que os processos de reajuste até então realizados foram feitos de acordo com as normas pertinentes e contratos de concessão vigentes e, portanto, não deveriam ser revistos.
O PDC 10/11 susta essa decisão da Aneel. "Esses recursos foram pagos indevidamente, e as distribuidoras se apropriaram”, diz Eduardo da Fonte. “Já está no Ministério Público Federal um pedido para que as distribuidoras de energia elétrica respondam por apropriação indébita.”
O projeto será votado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e também pelo Plenário da Câmara.
A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica já esteve no Tribunal de Contas requerendo urgência no parecer do TCU sobre a possibilidade de ressarcimento dos valores calculados à época em que a metodologia continha erro.
Para as entidades que compõem a Frente recompor a tarifa significa saber quanto seria o valor correto da tarifa de energia na época em que a fórmula de reajuste começou a ser aplicada incorretamente. E a partir daí seria possível estabelecer mecanismos para compensação do período em que o consumidor pagou a mais.
A mobilização da Frente de Energia Elétrica tem como objetivo identificar os problemas do setor e contribuir de forma mais eficiente nos processos regulatórios na busca do equilíbrio do mercado de consumo, a fim de assegurar que este serviço essencial, embora monopolizado pelas concessionárias em determinadas regiões, seja prestado de forma adequada, contínua e eficiente a todos os consumidore.
(Fontes: Agência Câmara, Radio Agência NP e FNE)
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