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24/01/2018

Justiça suspende obras em praia de Santos por falta de licença ambiental

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Comunicação SEESP*

Segundo informação do Ministério Público Federal (MPF), as dragagens para o alargamento e aprofundamento do canal de navegação do Porto de Santos contribuíram para o aumento da energia das ondas que, desde 2010, acelerou o processo de erosão das praias de Santos, notadamente no trecho entre os bairros Embaré e Ponta da Praia. Tal situação foi reconhecida pela própria administradora do complexo portuário, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que assinou, em início de janeiro último, junto ao MPF, acordo “visando a recuperação, mitigação e prevenção da erosão costeira nas praias da Baía de Santos”. Na tratativa, que tem que ser homologada judicialmente para começar a valer, a autoridade portuária terá seis meses para iniciar as obras, cujo efeito esperado é a diminuição da força das ondas.

Paralelo a isso, a Prefeitura local iniciou uma intervenção na Ponta da Praia, onde o problema é mais acentuado, que prevê a construção de “uma barreira em formato de “L”, com uma estrutura de 275 metros a partir da mureta da praia e outra de 240 metros paralela à praia” e a montagem de linha de tubos que levará sete mil metros cúbicos de areia necessários para o enchimento dos bags de tecido geotêxtil. Ocorre que, em 12 de janeiro, o Ministério Público do Estado de São Paulo suspendeu os trabalhos, alegando que a “obra está sendo realizada sem licença ambiental ou dispensa formal, fato de conhecimento do Município, que age ao arrepio de toda legislação vigente”.

A interrupção das obras foi feita após liminar resultado de ação conjunta do núcleo Baixada Santista do Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) e a Promotoria de Urbanismo e Meio Ambiente. Segundo a medida, “a intervenção não possui licença ambiental e apresenta possibilidades de danos ecológicos e ao erário”. A Justiça aguarda a “licença ambiental do órgão competente para o regular desenvolvimento da intervenção pretendida, sob pena de multa no valor de R$ 1 milhão”.

Na petição inicial da ação que levou o pedido de liminar ao Judiciário, os promotores de Justiça Daury de Paula Júnior e Nelisa Olivetti de Almeida citam inquérito civil em tramitação no Gaema, instaurado para averiguar “danos ambientais decorrentes da erosão nas praias santistas e também na praia do Góes, em Guarujá”. Ainda no documento, é salientado que o município revelou a intenção de “realizar um convênio com a Unicamp para a realização de um estudo da possibilidade de realização de uma obra consistente na colocação de geotêxtis contendo sedimento da própria praia no mar”.

Apesar de a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) se declararem incompetentes para a concessão de licença ambiental para a obra, o fato não foi levado ao conhecimento do Ministério Público por parte do município. Este, por outro lado, alegou ao MPSP que, segundo a Cetesb, a intervenção não precisaria de licença. No entanto, as atividades envolvidas no projeto não estão inseridas no rol daquelas de competência daquele órgão.

* Com informações dos Ministérios Públicos Federal e do Estado de São Paulo e do site da Prefeitura Municipal de Santos

 

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