Do Diap*
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12/11), com alterações, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 36/17, proveniente da Medida Provisória 795, que concede isenções tributárias à indústria do petróleo que podem ultrapassar R$ 1 trilhão em 25 anos.
Com aprovação da emenda que diminui o prazo de concessão das isenções tributárias de 2040 para 2022, o PLV 36/17 (MP 795) retorna ao exame da Câmara dos Deputados. Foram 27 votos à favor da mudança de prazo, contra 20.
O prazo de validade da medida provisória expira na sexta-feira (15). Desse modo, os deputados precisam aprovar o texto até quarta-feira (13) para o texto não perder a validade.
Mudança de prazo
A MP cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Na Câmara, o relator aumentou, de 31 de julho de 2.022 para 31 de dezembro de 2.040, a data final para aproveitamento desse tipo de regime especial de tributação.
Os senadores entenderam que tal prazo fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que limita a cinco anos a vigência de renúncias fiscais fixadas em lei. Diante de tal entendimento, o próprio líder de governo, Romero Jucá (PMDB-RR), reconheceu a irregularidade e apresentou uma emenda para limitar a cinco anos os incentivos.
O presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB-CE) voltou a reclamar do fato de o Senado ter que analisar e votar medidas provisórias às pressas devido a um curto prazo até o vencimento.
Polêmica
Objeto de polêmica, a MP 795 levantou controvérsia entre a base governista e a oposição. Enquanto o governo argumenta que é uma forma de modernizar a legislação e incentivar o setor de óleo e gás, oposicionistas apontam que o tamanho da renúncia fiscal faz as empresas ganharem muito às custas da perda de arrecadação do País.
A oposição também condenou o consequente prejuízo aos contribuintes brasileiros, o lobby das petroleiras para aprovação da proposta e os números do governo, que indica uma renúncia de receita de R$ 16 bi em 2018.
* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
