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29/11/2017

MP 808 recebeu 967 emendas na comissão mista do Congresso

Do Diap*

Com validade até 22 de fevereiro de 2018, prorrogável até final de abril e início de maio, a Medida Provisória 808/17, que alterou pontos da Reforma Trabalhista, configurada na Lei 13.467/17, recebeu 967 emendas na comissão mista, cujo colegiado aguarda instalação com a eleição da mesa diretora dos trabalhos: 651 deputados apresentaram alterações à medida provisória e 316 senadores propuseram mudanças no texto.

>> Confira as emendas aqui

A MP promove alterações na Reforma Trabalhista, notadamente nos seguintes pontos:

1) jornada de trabalho 12x36;

2) dano extrapatrimonial (moral);

3) empregada gestante e lactante;

4) autônomo exclusivo;

5) trabalho intermitente;

6) incidência de encargos trabalhista e previdenciário;

7) cobrança e distribuição da gorjeta;

8) representação em local de trabalho;

9) negociado sobre o legislado no enquadramento do grau de insalubridade; e

10) arrecadação/contribuição previdenciária.

 

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

 

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