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22/09/2017

MPF pede que concessões de ferrovias não sejam renovadas sem aval do TCU

Da Assessoria de Comunicação do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que deixe de prorrogar antecipadamente os contratos de concessão de ferrovias em todo o Brasil até que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifeste sobre o assunto. O aval do tribunal é uma das etapas obrigatórias do processo e depende da demonstração de que a assinatura de termos aditivos é mais vantajosa que a realização de licitações para a escolha de novas concessionárias.

O governo federal pretende concluir em breve os procedimentos de prorrogação contratual de cinco ramais privatizados na década de 1990, correspondentes a 12,6 mil quilômetros de ferrovias em todo o país. A renovação antecipada das concessões por mais 30 anos se baseia na Lei 13.448/17, originada da Medida Provisória 752/16. O texto, que já é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) por contrariar princípios como a segurança jurídica e a livre concorrência, autoriza a manutenção das atuais empresas desde que preenchidos alguns requisitos, entre eles a apresentação de estudos ao TCU que comprovem a vantagem da dispensa de licitação.

Caso o cumprimento desses critérios fique demonstrado, o MPF pede ainda que a ANTT exija das empresas a regularização de possíveis pendências nos contratos em vigor para viabilizar a renovação. Nos últimos anos, os procuradores da República vêm apontando, por meio de ações judiciais, que as concessionárias têm desrespeitado uma série de obrigações. Um exemplo é a ALL Malha Paulista, cujo procedimento de prorrogação é o mais adiantado. Recentemente, a empresa responsável por quase 2 mil quilômetros de estradas de ferro no Estado de São Paulo foi alvo de diversas ações, sobretudo por abandonar trechos inteiros e deixar que linhas e equipamentos se degradassem completamente.

Cinco companhias já foram qualificadas para a prorrogação. Além da ALL Malha Paulista, estão em processo de renovação a MRS Logística, a Estrada de Ferro Carajás, a Estrada de Ferro Vitória-Minas e a Ferrovia Centro-Atlântica. A ALL Malha Sul também já formalizou à ANTT o pedido de renovação antecipada. O MPF pretende acompanhar de perto o andamento desses processos e, para isso, instaurou procedimentos referentes a cada um deles, nos Estados do Maranhão, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

A recomendação enviada à ANTT é assinada pelo subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF, e pelo procurador da República Thiago Lacerda Nobre, que coordena o Grupo de Trabalho Transportes do órgão. Ao lado deles, são signatários do documento os procuradores André Luiz Morais de Menezes, Aureo Marcus Mikiyama Lopes, Cláudio Gheventer, Fernando de Almeida Martins, Hilton Araújo de Melo e Osmar Veronese.

A ANTT tem dez dias a partir do recebimento para manifestar-se sobre a recomendação. Caso não acate os pedidos, a agência fica sujeita a medidas judiciais. 

>> Leia a íntegra da recomendação

 

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