Devido
à rejeição do principal pilar da reforma política
– o sistema de lista preordenada ou fechada –, a proposta
ficou comprometida. O placar de 252 votos contra e somente 151 a favor
é ilustrativo da afirmação acima. Isso impede o financiamento
público das campanhas, já que essa modalidade de custeio
para as eleições proporcionais (deputados e vereadores)
só é possível no sistema de lista ou no voto distrital
puro. E esse último exige emenda à Constituição.
Além disso, o instituto da fidelidade partidária ampla,
com a transferência do mandato do deputado para o partido, também
fica inviável com a rejeição da lista. O máximo
que poderia acontecer seria a ampliação do prazo de filiação
como condição para concorrer a um mandato eletivo.
Outro problema é a interpretação dada à Emenda
Constitucional nº 52, que tratou da verticalização
e impede duas outras propostas da reforma: o fim das coligações
nas eleições proporcionais e a criação das
federações de partidos, que poderiam ser declaradas inconstitucionais,
se aprovadas. É que, segundo a emenda, os partidos políticos
têm autonomia plena para “adotar os critérios de escolha
e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade
de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas
de disciplina e fidelidade partidária”.
Com tamanhas limitações, a reforma ficaria irremediavelmente
comprometida. Somente três ou quatro pontos seriam viáveis
na esfera infraconstitucional: a ampliação do prazo de filiação
e a adoção de alguma regra de inelegibilidade para quem
mudasse de partido, a proibição do prefeito reeleito trocar
de domicílio para disputar novo mandato e outras alterações
residuais.
Por tudo isso, uma reforma política para valer só será
possível por intermédio de reforma na Constituição.
Essa parece ser a única forma capaz de remover os obstáculos
à viabilização de uma verdadeira mudança,
que dê consistência ideológica e programática
aos partidos políticos e resgate a credibilidade do sistema político
brasileiro.
Antônio
Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor
de documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar)
|