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Engenheiro
aposentado pode ter restituição de parte do IR
Trabalhadores que por ocasião da aposentadoria ou da extinção
do contrato, a partir de 2002, tenham pago Imposto de Renda sobre as férias
e licenças-prêmio não-gozadas podem resgatar esse
tributo. Esse foi o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça),
que não considera essas indenizações produto de capital,
trabalho ou da combinação de ambos.
O SEESP, por meio de convênio com o escritório Noronha Gustavo
Advogados, entrará com medidas judiciais contra a Receita Federal
em nome dos seus associados. Os interessados em se beneficiar da ação
deverão entrar em contato com o Departamento Jurídico do
sindicato e encaminhar cópia autenticada de RG, CPF, Título
de Eleitor e da rescisão do contrato de trabalho (ou aposentadoria),
além de procuração com firma reconhecida. Devem informar
ainda os dados bancários para depósito do valor a ser restituído,
que será corrigido pela taxa Selic.
De acordo com o escritório de advocacia, quem ainda vai se aposentar
ou extinguir o contrato de trabalho deve solicitar à empresa que
discrimine os valores referentes às férias para facilitar
o pedido de restituição.
Maiores informações
no plantão de atendimento jurídico, com Sandro Baldiotti,
às terças e quintas-feiras, das 10h às 17h, pelo
telefone (11) 3113-2660. Nos demais dias, pelo telefone (19) 3295-3573
e pelo e-mail juridico@seesp.org.br.
Engenheiros
da construção conquistam reajuste e piso salarial no TRT
Os profissionais que atuam nas empresas ligadas ao Sinduscon (Sindicato
da Indústria da Construção Civil) e Sinicesp (Sindicato
da Indústria da Construção Pesada) conquistaram reajuste
salarial de 6,01% e 7% respectivamente, além do piso de acordo
com a Lei 4.950-A/66, que assegura remuneração mensal de
pelo menos nove salários mínimos para jornada de oito horas
diárias. A vitória aconteceu com o julgamento do dissídio
coletivo 2006/2007 realizado pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho)
em 8 de fevereiro. A decisão inclui ainda a renovação
das demais cláusulas constantes nas convenções coletivas
anteriores e tem aplicação imediata, com efeito retroativo
a 1º de maio de 2006, data-base dos engenheiros nesses setores.
De acordo com o assessor jurídico do SEESP, Jonas da Costa Matos,
no ano passado a negociação emperrou porque os sindicatos
patronais recusaram-se a garantir o pagamento do mínimo profissional
conforme a legislação federal, propondo apenas aplicar o
mesmo índice de reajuste salarial sobre o piso anterior, de R$
2.700,00. “O sindicato conquistou uma grande vitória em favor
dos engenheiros; decidimos enfrentar a situação no Tribunal
e ganhamos tudo”, comemora.
Curso
de cálculo estrutural em Taubaté
A Delegacia Sindical do SEESP na localidade realizará entre 3 de
março e 26 de maio, no período matutino, o Curso de Cálculo
Estrutural. Destina-se a engenheiros civis e arquitetos, formados ou cursando
o último ano. As aulas acontecerão aos sábados no
Departamento de Engenharia Civil da Unitau (Universidade de Taubaté).
Tópicos como estabilidade global da estrutura, ações
do vento e as principais mudanças da norma NBR 6118/2003 estão
contemplados no programa. As inscrições devem ser feitas
até 1º de março. A carga horária é de
36 horas. Informações na Delegacia Sindical em Taubaté
pelos telefones (12) 3633-5411 ou 3633-7371.
Assédio
moral garante indenização a ex-ferroviário
Conforme divulgado pelo Portal O Dia em 5 de fevereiro, a empresa ALL
(América Latina Logística do Brasil) foi condenada pela
Justiça do Paraná a pagar R$ 50 mil a título de indenização
por assédio moral a um ex-ferroviário. Segundo consta da
reportagem, o ferroviário foi dispensado sem justa causa em 1991,
após trabalhar por 20 anos na empresa, e garantiu na Justiça
reintegração aos quadros da companhia. Desde então,
passou a ser humilhado diariamente, chegando a ser apelidado de “menino
da Febem” pelos colegas, por ficar sem função, “em
local isolado, frio e úmido”. A ALL comprou a Brasil Ferrovias
em maio de 2006 por R$ 1,4 bilhão em ações e se tornou
a maior empresa de logística da América Latina.
No setor ferroviário, os casos de assédio moral pipocaram
após a desastrosa privatização, iniciada na década
de 90. Alguns ainda continuam sem julgamento final, como é o caso
da engenheira Idalina Mara Marum Zemella JE
292.
Experimentário
estimula novos cientistas
Iniciativa do engenheiro Claudionor Rodrigues de Assis, juntamente com
um sócio, o Experimentário é um espaço que
reúne, em sua oficina no Jaguaré, na Capital paulista, 600
experimentos e ensina, no local, professores a construí-los, segundo
ele, por custo relativamente baixo. Integra a iniciativa, ainda, a realização
de exposições itinerantes, como a que pode ser vista até
21 de fevereiro na Avenida Paulista, 486, na Capital, e reúne 40
experimentos. Entre eles, uma minioficina a vapor, reproduzindo o funcionamento
dessas fábricas; a cópia da lâmpada de Thomas Edson,
com igual mecanismo; inventos que demonstram o potencial, condução
e descarga elétrica; o protótipo de uma hidroelétrica;
e uma bicicleta geradora de energia, que mostra a quantidade necessária
de watts para, por exemplo, ligar uma televisão. Interessados em
conhecer o projeto podem enviar e-mail para caioporto@uol.com.br.
Bauru
discute responsabilidade civil
Palestra intitulada “Responsabilidade civil do profissional de engenharia
e arquitetura” foi realizada em 5 de fevereiro último pela
Delegacia Sindical do SEESP na cidade. O tema foi apresentado pelo diretor
estadual dessa entidade, Marcos Wanderley Ferreira, aos profissionais
que participam do Promore (Programa de Moradia Econômica).
Sabesp
renova concessão em Lins
O contrato que assegura a continuidade da empresa como prestadora dos
serviços de saneamento básico da cidade pelos próximos
30 anos foi assinado pela Prefeitura e Sabesp em 26 de janeiro. Elaborado
de acordo com a nova legislação que regula os contratos
e serviços de saneamento, traz, conforme Milson Cesar Pagliarini,
presidente da Delegacia Sindical do SEESP em Lins, inúmeras evoluções,
pois fixa metas quantitativas e qualitativas de atendimento e prestação
dos serviços; permite revisão a cada quatro anos para eventuais
ajustes e propicia maior participação do município,
que no caso de Lins regulará a prestação de serviços.
Ainda segundo lembra ele, a Sabesp assumiu os serviços de saneamento
em Lins em 1976 e garantiu 100% de abastecimento regular de água,
coleta e tratamento dos esgotos.
Direito
de greve assegurado
Decisão judicial relativa a paralisação dos trabalhadores
da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) em 2006 estabeleceu
importante jurisprudência: a de garantia do direito de greve, que
se incluiria no rol dos direitos humanos. A ação teve início
com pedido de liminar pela Asduerj (Associação dos Docentes)
para garantir o pagamento dos trabalhadores durante os dias parados, uma
vez que o Governo do Estado havia determinado sua suspensão. Ao
deferir o pedido, o desembargador Rogério de Oliveira Souza apontou
a ilegalidade da decisão do poder público, em franca ameaça
ao direito de greve dos servidores, assegurado na Constituição
Federal. O mérito da ação foi julgado procedente
por unanimidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No prefácio
de boletim especial que reúne as informações sobre
a conquista dos trabalhadores, o professor-assistente de Direito do Trabalho
da Uerj, Rodrigo Lychowski, lembra que as vitórias obtidas “contribuíram
para que o Poder Judiciário reconheça que o direito de greve
é um direito fundamental de qualquer categoria de trabalhador ou
servidor e, por ser incontestável, independe de lei”.
Campanha
salarial Ferroban
No dia 31 último a Justiça do Trabalho deferiu o protesto
para preservação da data-base da categoria, em 1º de
janeiro. O SEESP impetrou-o frente à intransigência da empresa,
que até o momento não iniciou as negociações
da campanha salarial 2007. Caso não haja nenhum avanço,
o sindicato ingressará com dissídio coletivo econômico
contra a Ferroban, de modo a assegurar os direitos de seus representados.
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