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Editorial Desmontar a falácia da reforma sindical |
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Finalmente, foi encaminhada ao Congresso a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que institui a reforma sindical. Se antes os riscos à organização sindical habitavam o campo dos receios e especulações, agora tratam-se de realidade que não deixa margem à dúvida (leia reportagem na página 6). Além disso, a disputa em torno da questão está hoje no Parlamento brasileiro e não mais no âmbito do FNT (Fórum Nacional do Trabalho) e dos debates entre os sindicalistas, patrões e Governo. Aos interessados em defender a capacidade de organização e mobilização dos trabalhadores, assim como os direitos consagrados na Constituição de 1988, cabe demonstrar o equívoco do projeto e a falácia de que representa democratização do sindicalismo. O argumento, esgrimido pelo Governo e difundido largamente pela maior parte da imprensa comercial, que já aplaude a reforma como se fosse a solução de todos os males do País, deve ser desmascarado. A tarefa, evidentemente, não é fácil. Clima parecido foi vivido nos anos 90 durante a privatização das empresas públicas. Mais tarde, ao contrário do que propagavam os menestréis do liberalismo, o processo mostrou-se desastroso. Mas, então, o patrimônio e a vantagem estratégica do povo brasileiro em diversos setores já haviam escorrido por entre os dedos. A imposição de regras que evitem irregularidades na gestão das entidades sindicais e que lhes imprimam maior representatividade, sem dúvida nenhuma, merece o apoio de todos. No entanto, é preciso ter claro que, sob esse nobre pretexto, está em curso o desmonte de uma estrutura que, ainda que esteja longe de ser perfeita, tem propiciado algum equilíbrio à monumental desigualdade de forças existente entre capital e trabalho. É essa possibilidade que hoje se encontra em perigo real e imediato. A tendência geral da PEC é de fragilização do movimento sindical dos trabalhadores. Bombardeiam-se suas fontes de custeio, como se em si representassem alguma imoralidade; incentiva-se a multiplicação de entidades, criando-se inclusive as chamadas “derivadas”, sem associados; concentra-se poder nas centrais, enfraquecendo-se os sindicatos de base, que estão próximos do trabalhador. Ponto mais grave nesse rol de problemas é o fato de a reforma sindical trazer, de contrabando, a trabalhista de forma prejudicial aos empregados. Está de volta no Governo Lula o fantasma que assombrou o País durante os anos FHC nesse campo: a idéia de que o negociado deva prevalecer sobre o legislado. Num cenário em que os sindicatos estarão ainda mais enfraquecidos e que, devido à reforma do Judiciário já sacramentada, exige-se comum acordo para recorrer ao dissídio coletivo na Justiça, só podemos esperar pelo pior. Portanto, antes que esse venha, é preciso lançar mão de todos os esforços e demonstrar à sociedade e ao Congresso que não é essa reforma sindical que os trabalhadores brasileiros precisam.
Eng.
Murilo Celso de Campos Pinheiro |
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