BOM-SENSO DERROTA IMPUNIDADE |
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Uma das vergonhas da legislação política brasileira começa
a ser desmontada depois de vigorar anos a fio, protegendo deputados e
senadores que, não fosse a lei da impunidade, ou melhor, da imunidade
parlamentar, estariam alguns deles presos há muito tempo ou ao menos
respondendo pelos crimes cometidos. Essa lei, considerada intocável até há
pouco tempo, impedia que parlamentares fossem processados por crime comum,
exceto quando seus pares autorizassem tal medida judicial contra o “nobre
colega”. Como o corporativismo arraigado sempre primou nos parlamentos
brasileiros, essa conduta fazia com que a sociedade pagasse, mensalmente, os
salários e as vantagens de políticos acobertados pela lei e considerados
cidadãos especiais acima de qualquer suspeita. Mas, como nada é eterno, a sociedade brasileira, com apoio da
imprensa e de organizações que combatem a desmoralização nacional,
reagiram vigorosamente aos inúmeros escândalos de corrupção, sendo a
maioria deles crimes financeiros contra o Estado, envolvendo “gente
fina” com títulos de vereadores, prefeitos, deputados estaduais e
federais, senadores, governadores e alguns ministros suspeitos, que “saíram
pela tangente” para se livrar de constrangimentos públicos. Custaram e
continuam custando muito caro à sociedade brasileira os crimes de peculato,
de colarinho branco e por má gestão administrativa, perpetrados por políticos
sem escrúpulos. Com isso, muitos parlamentares brasileiros caíram em total
descrédito, com tal gravidade que política passou a ser sinônimo de
corrupção para o senso comum. Nas
últimas eleições, os índices de votos brancos, nulos e abstenções
aumentaram brutalmente, traduzindo esse entendimento que representa um risco
à democracia. Feliz a iniciativa dos parlamentares da Câmara dos Deputados
e particularmente do presidente Aécio Neves, que, pressentindo a gravidade
do momento nacional, antecipou-se a apresentar uma proposta de emenda
constitucional modificando a atual e intolerável “Lei de Imunidade
Parlamentar”, que é um dos símbolos
da pouca vergonha nacional. Em 6 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro
turno, emenda constitucional de autoria do deputado Ibrahim Abi-Ackel, que
modifica a lei vigente e restringe a imunidade parlamentar ao exercício do
mandato, permitindo que o
congressista corrupto seja
processado por crime comum no Supremo Tribunal Federal, sem a necessidade de
licença prévia do Poder Legislativo. Ele poderá ser alvo de ações no
STF por crimes cometidos antes da diplomação e durante o mandato.
Em outras palavras, aprovada a nova lei, os congressistas serão
imunes somente pelas suas opiniões, palavras e votos.
Parabéns, senhores parlamentares, o Sindicato dos Engenheiros aprova
medidas dessa importância, apesar de termos ganho somente a primeira
batalha. A guerra continua. Eng.
Murilo Celso de Campos Pinheiro |