FGTS - FAQ

Dúvidas sobre ação judicial para correção do FGTS

1. QUEM GANHOU

O julgamento de 31.08.00, amplamente divulgado pela mídia, se referiu apenas à ação movida em 1995 por 33 trabalhadores (22 metalurgicos de Caxias do Sul e 11 moradores de Florianópolis).

2. O QUE SE GANHOU

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os saldos das contas do FGTS não foram corrigidos corretamente pela Caixa Econômica Federal nos meses de implantação dos Planos Verão (jan/89) e Collor 1 (abril/90) no importe de 68,9% do saldo.

3. TODOS TEM DIREITO À CORREÇÃO AUTOMÁTICA NO SALDO DAS CONTAS?

Não. Só receberão o expurgo imediatamente, os 33 trabalhadores do Rio Grande do Sul que tiveram suas ações julgadas em 31.08.00. Este julgamento abriu o precedente jurisprudencial que possibilitará o julgamento favorável das outras ações que já existem e que serão interpostas daqui para frente.

4. QUEM PODE PLEITEAR NA JUSTIÇA A CORREÇÃO DO FGTS

Todos os trabalhadores que tinham carteira assinada nas épocas da edição dos planos, desde que faça esse pedido em uma ação judicial.

5. O QUE PRECISO FAZER PARA ENTRAR NA JUSTIÇA?

No caso dos engenheiros, o SEESP possui ação coletiva desde 1993, na qual é parte também o Ministério Público Federal. Nesta ação estão representados os engenheiros associados ao sindicato, visto que este detém a representação processual de seus filiados em qualquer circunstância.

6. E SE O ENGENHEIRO NÃO FOR ASSOCIADO AO SINDICATO?

Ele é representado na mesma ação pelo Ministério Público Federal, entretanto, é questionável a representação do Ministério Publico, visto que o Governo Federal tem editado Medidas Provisórias para limitar a legitimidade do MP para agir em Juízo representando todos os trabalhadores. Assim, acreditamos ser mais seguro para o engenheiro estar no quadro de sócios do SEESP.

7. O QUE É PRECISO PARA OBTER O EXTRATO DO FGTS NA EPOCA DOS PLANOS?

Basta ir à CEF com a carteira profissional e o cartão do PIS e solicitar o extrato. A CEF é obrigada a fornecer o extrato de qualquer época que o trabalhador necessitar.

9. QUANTO TEMPO DEMORA?

Pedir a correção do saldo do FGTS é um processo demorado. A CEF recursará insistentemente postergando ao máximo o desfecho de qualquer ação contra ela interposta, apesar da jurisprudência ora estabelecida. É consenso que esses processos demorem pelo menos cinco anos até o recebimento das diferenças pelos trabalhadores.

10. QUAIS SÃO OS INDICES DE CORREÇÃO QUE SERIAM ACRESCIDO À CONTA DO FUNDO?

Se o Supremo Tribunal Federal mantiver o entendimento do julgamento de 31.08.00 para as outras ações que tramitam na justiça, esse reajuste poderá representar para o Plano Verão, 16,65% sobre o saldo de janeiro/89 e no Plano Collor I, 44,8%, sobre saldo de abril/90, somando 68,9%, para quem nunca utilizou os recursos do FGTS, dos valores daquela época.

11. EM CASO DE VITORIA NA JUSTIÇA COMO A CAIXA PROCEDERÁ AO PAGAMENTO?

O valor deverá ser creditado na conta do FGTS do trabalhador e só poderá ser sacado nas condições previstas em lei, ou seja, na demissão sem justa causa, aposentadoria, invalidez permanente ou doença grave, como cancer ou Aids, compra de imóvel ou abatimento de prestações da casa própria.

12. QUEM TINHA CONTA NOS PERIODOS AFETADOS PELOS PLANOS E SACOU O FGTS POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, COMPRA DE IMOVEL OU APOSENTADORIA TEM DIREITO À CORREÇÃO?

Sim. Houve um saque menor do que o devido; é preciso entrar na justiça para garantir o direito à correção. Nesse caso o trabalhador poderá receber o dinheiro diretamente da Caixa depois de vencer a ação.

13. E QUEM PEDIU DEMISSÃO?

Também tem direito ao reajuste, mas nesse caso o valor será somado ao saldo existente na conta e somente será retirado nas condições previstas em lei, conforme descrito acima.

14. AQUELES QUE TIVERAM MAIS DE UM EMPREGO NOS ANOS DE 89 E 90 TEM DIREITO AO REAJUSTE EM CADA CONTA DE FGTS?

Sim. Deverá o trabalhador propor apenas uma ação que abrangerá a todos os depósitos.

15. QUEM FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA E TEVE O SALDO DE FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, POSTERIORMENTE A EDIÇÃO DOS PLANOS, PODERÁ ENTRAR COM AÇÃO REIVINDICANDO O REAJUSTE DA MULTA CONTRA A EMPRESA?

A multa de 40% sobre o saldo de FGTS que é recolhida pela empresa quando da demissão sem justa causa tem caráter trabalhista. Alguns juristas entendem que esta questão deve ser tratada como tal, ou seja, o trabalhador terá dois anos, a partir da data da demissão, para recorrer e prever o direito de receber a diferença pela empresa, devendo para tanto, instituir advogado trabalhista.

16. E SE O ENGENHEIRO ASSOCIADO À ÉPOCA DOS PLANOS TIVER FALECIDO? OS HERDEIROS FAZEM JUS AO RESULTADO DA AÇÃO?

Sim. Os herdeiros terão direito aquilo que for determinado pelo juízo.

17. QUANTAS AÇÕES EXISTEM NA JUSTIÇA SOBRE ESTE ASSUNTO?

Atualmente, 600 mil ações tramitam pelas diversas instancias, com decisões contra e a favor do trabalhador. Entretanto o julgamento que acaba de ocorrer, consubstancia jurisprudência favorável aos trabalhadores.

20. O SINDICATO ESTARÁ PROMOVENDO AÇÕES INDIVIDUAIS?

Não. O SEESP, atuando como representante processual de seus associados, moveu ação coletiva entendendo ser este o caminho mais indicado para representar a todos os seus associados. É importante informar que se o profissional quiser propor ação individual, não há qualquer impedimento. Ocorre que, ao interpor ação individual o engenheiro deixa de fazer parte da ação coletiva da entidade. Cabe portanto ao engenheiro, numa decisão pessoal determinar sua melhor conveniência.

21. QUE DOCUMENTOS DEVO APRESENTAR AO SINDICATO?

No momento nenhum documento deve ser trazido ao SEESP. Somente quando do processo de execução, os engenheiros serão chamados a trazer comprovantes, tais como carteira profissional, extratos do fundo de garantia e outros documentos pessoais que forem necessários.

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